Legislação

Decretos e leis
Decreto nº 46.417, de 31/12/2013 Contém o regulamento do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais. REVOGA o Decreto nº 45.695, de 12 de agosto de 2011; o art. 46 do Decreto nº 26.562, 19 de fevereiro de 1987; e o § 3º do art. 5º-B, os incisos I e II do art. 57, os arts. 58, 59, 60 e 66, todos do Decreto nº 42.897, de 17 de setembro de 2002.
Decreto 46289, de 31/07/2013 (pdf - 106kb) Dispõe sobre o controle do gasto público.
DECRETO 46129, de 09/01/2013 (pdf - 181kb) Define critérios e procedimentos para a opção pela ampliação da jornada para os servidores das carreiras de Auxiliar de Seguridade Social, Técnico de Seguridade Social, Analista de Seguridade Social e Médico da Área de Seguridade Social, lotados no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG de que trata o art. 5° da Lei n° 20.586, de 27 de dezembro de 2012.
LEI 20586 de 27/12/2012 (pdf - 299kb) Cria gratificações devidas a ocupantes de cargos de carreiras do Grupo de Atividades de Seguridade Social, altera as Leis n° 9.380, de 18 de dezembro de 1986, n° 15.465, de 13 de janeiro de 2005, e n° 15.961, de 30 de dezembro de 2005, e a Lei Delegada n° 175, de 26 de janeiro de 2007, e dá outras providências.
Decreto 46076, DE 09/novembro de 2012 (pdf - 64kb) Regulamenta o art. 8º da Lei nº 18.710, de 7 de janeiro de 2010.
Resolução Nº 105, de 12 de dezembro de 2012 (pdf 98kb) Altera a Resolução SEPLAG n° 10, de 1° de março de 2004, que estabelece normas complementares relativas ao registro, controle e apuração da frequência dos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo.
Decreto 46 061, de 9 de outubro de 2012 (pdf 116kb) Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde para servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, prevista no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 121, de 29 de dezembro de 2011.
Decreto 45 909 de 07 de fevereiro de 2012 Regulamenta a designação, o exercício e identifica as funções gratificadas de regulação de assistência à saúde - FGR, e as funções gratificadas de auditoria - FGA, nos termos dos arts. 11-A, 11-B E 11-C da Lei Delegada Nº 175, DE 26 de janeiro de 2007, e dá outras providências.
Decreto 45 746 de 26 de setembro de 2011 Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais.
Decreto 45 743 de 26 de setembro de 2011 Institui a Política de Atendimento ao Cidadão no âmbito da Administração Pública Estadual.
Decreto 45 695 de 12 de agosto de 2011 Contém o Regulamento do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais.
Decreto 45627 de 30 DE Junho DE 2011 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a redução de jornada de trabalho prevista no art. 8° da Lei n° 18.710, de 7 de janeiro de 2010.
Decreto 45618 de 10 de junho de 2011 Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária ao servidor dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, e dá outras providências.
Decreto 45572 de 25 de março de 2011 Altera o art. 6º do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de 2011, os anexos I, II e X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e remaneja valores atribuídos a dais-unitários da Fundação João Pinheiro para o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais.
Decreto 45537 de 27 de janeiro de 2011 Identifica e estabelece a  forma  de recrutamento de cargos de provimento em  comissão do Grupo de  Direção e Assessoramento e identifica as funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas da administração direta,  autárquica  e fundacional  do Poder Executivo,  de que  tratam as Leis Delegadas nº 174 e  nº 175, de 26 de janeiro de 2007, alteradas pela Lei Delegada nº  182, de  21  de  janeiro de  2011,  e  dá outras providências.
Decreto 45536 de 27 de janeiro de 2011 Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração   Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
Lei Delegada 184 de 27 de janeiro de 2011 Altera as Leis Delegadas nº 179,  de 1º de janeiro de 2011; nº 180, de 20 de janeiro de 2011; nº 181, de 20 de Janeiro de 2011 e nº 182, de  21  de Janeiro   de  2011,  e   dá   outras providências.
Lei Delegada 183, de 26 de janeiro de 2011 Altera a Lei Delegada nº 176, de  26 de  janeiro  de 2007,  e  dá  outras providências.
Lei Delegada 182, de 21 de janeiro de 2011 Dispõe sobre os Grupos de Direção  e  Assessoramento  do Quadro  Geral  de cargos  de provimento em comissão  e as funções    gratificadas da  Administração direta e da Administração autárquica e  fundacional do  Poder   Executivo, altera as Leis Delegadas nºs  174  e 175, de 26 de janeiro de 2007, e  dá outras providências.
Lei Delegada 180, de 20 de janeiro de 2011 Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração  Pública do  Poder Executivo do Estado de Minas  Gerais e dá outras providências.
Lei Delegada 179, de 1º de janeiro de 2011 Dispõe sobre a organização básica  e a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo do Estado.
Lei nº 19.490, de 13 de janeiro de 2011 Dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo ou inativo e de pensionista do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar n° 116, DE 11 DE janeiro DE 2011 (pdf - 41kb) Dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual
Instrução Normativa Nº 02/2010 (pdf - 31kb) Autorização de jornada complementar-encerramento de exercício 2010
Decreto Nº 45.419, de 29 de junho de 2010 (pdf - 49kb) Altera o Decreto nº 45.274, de 30 de dezembro de 2009, que regulamenta o reposicionamento por tempo de serviço nas carreiras do Poder Executivo Estadual.
RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº. 7579, DE 11 DE JUNHO DE 2010 (pdf - 29kb) Regulamenta o disposto no Decreto nº 45.312, de 23 de fevereiro de 2010, a respeito da redução de jornada de trabalho dos servidores no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG.
LEI Nº. 18.879, DE 27 DE MAIO DE 2010 (pdf - 42kb) Dispõe sobre a prorrogação, por sessenta dias, da licença-maternidade, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.
Decreto 45.384, de 31 de maio de 2010 (pdf - 34kb) Altera o Decreto nº 42.897, de 17 de setembro de 2002, que regulamenta o art. 85 da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, que institui o Regime Própriode Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Resolução Conjunta SEGOV-AGE Nº 002, DE 3 DE MAIO DE 2010. (pdf - 72kb) Dispõe sobre as condutas vedadas aos agentes públicos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais, no período eleitoral do ano de 2010.
Decreto 43.316, de 03 de março de 2010 Altera o Decreto nº 44.448, de 26 de janeiro  de  2007, que dispõe  sobre viagem  a  serviço  e  concessão  de diária  a  servidor  dos  órgãos  da administração pública direta, autárquica e fundacional.
Lei nº. 18.710, de 7 de janeiro de 2010 (pdf - 72kb) Lei permite jornada reduzida na Cidade Administrativa em 2010.
Decreto 45.274, de 30/12/2009 Regulamenta  o reposicionamento  por tempo  de  serviço nas carreiras do Poder Executivo Estadual.
Instrução normativa nº 01/2007 REVOGADA (pdf - 37kb) Estabelece procedimentos para autorização de jornada complementar de trabalho no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais.
Decreto 44.466, de 16 de fevereiro de 2007 Estabelece a estrutura orgânica das entidades autárquicas e fundacionais do poder executivo estadual.
Decreto 44.467, de 16 de fevereiro de 2007 Identifica e estabelece a forma de recrutamento de cargos de provimento em comissão do grupo de direção e assessoramento - DAI, do quadro geral e identifica as funções gratificadas da administração autárquica e fundacional do poder executivo , de que trata a lei delegada nº 175 , de 26 de janeiro de 2007, e dá outras providências.
Lei Delegada 175, de 26 de janeiro de 2007 Dispõe sobre o grupo de direção e assessoramento do quadro geral de cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da administração autárquica e fundacional do poder executivo e dá outras providências.
Lei Delegada 174, de 26 de janeiro de 2007 Dispõe sobre o grupo de direção e assessoramento do quadro geral de cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da administração direta do poder executivo, e dá outras providências.
Lei Delegada 160, de 25 de janeiro de 2007 Altera a Lei Delegada nº 109 , de 30 de janeiro de 2003 , que dispõe sobre a estrutura orgânica do Instituto de Previdência do estado de Minas gerais - IPSEMG.
Lei Delegada 112, de 25 de janeiro de 2007 Dispõe sobre a organização e a estrutura da administração pública do poder executivo do estado e dá outras providências
Lei 16.192, de 23 de junho de 2006 (pdf - 134kb) Altera as Leis Delegadas nº 49, de 2 de janeiro de 2003, nº 55, nº 61, nº 63, nº 69, nº 98 e nº 108, de 29 de janeiro de 2003, e nº 109, de 30 de janeiro de 2003, as Leis nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, nº 11.171, de 29 de julho de 1993, nº 11.258, de 28 de outubro de 1993, nº 11.539, de 22 de julho de 1994, nº 14.695, de 30 de julho de 2003, nº 15.293, de 5 de agosto de 2004, nº 15.298, de 6 de agosto de 2004, nº 15.301, de 10 de agosto de 2004, nº 15.462, nº 15.463, nº 15.464, nº 15.466, nº 15.467, nº 15.468 e nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005, nº 15.474, de 28 de janeiro de 2005, nº 15.784, nº 15.785, nº 15.786, nº 15.787 e nº 15.788, de 27 de outubro de 2005, e nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
Lei Complementar 86, de 10 de Janeiro de 2006 (pdf - 42kb) Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado, e à Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.
Lei 15961, de 31 de dezembro de 2005 (pdf - 1,5mb) Estabelece as tabelas de vencimento básico das carreiras do Poder Executivo que especifica, dispõe sobre a Vantagem Temporária Incorporável - VTI - e sobre o posicionamento dos servidores nas carreiras e dá outras providências.
Lei Complementar 83, de 28 de Janeiro de 2005 (pdf - 90kb) Dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado-AGE e dá outras providências.
Resolução Conjunta Nº 5643, 12 de agosto de 2004
Estabelece jornada de trabalho dos servidores lotados no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG
Decreto Estadual 43.888, de 05.10.2004
Dispõe sobre a utilização de certificação digital no âmbito da Administração Pública Estadual.
Lei Estadual 15.390, de 04.10.2004 Altera a denominação da Companhia de Processamento de Dados do Estado de Minas Gerais - Prodemge, de que trata a Lei nº 6.003, de 12 de outubro de 1972, e dá outras providências.
Lei Complementar 81, de 10 de agosto de 2004 (pdf - 142kb) Institui as carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.
Lei Complementar 79, de 30 de julho de 2004 (pdf - 43kb) Altera a Lei Complementar n° 64, de 25 de março de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Resolução Seplag  47 , 20 de maio de 2004 (pdf - 32kb) Altera a Resolução SEPLAG n.º 10, de 01 de março de 2004, que estabelece normas complementares relativas ao registro, controle e apuração da freqüência dos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.
Lei Complementar 77 de 13 de janeiro de 2004 (pdf - 41kb) Cria o Fundo Financeiro de Previdência - FUNFIP - e dá outras providências.
Decreto 43.703, de 17 de dezembro de 2003 (pdf - 331kb) Dispõe sobre a organização, identifica e codifica cargos de provimento em comissão e funções gratificadas do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG.
Decreto 43.664, 21 de novembro de 2003 (pdf - 42kb) Dispõe sobre a competência de fiscalização das atividades de perícias médicas e de saúde ocupacional pela Diretoria Central de Saúde Ocupacional e Provisão de Recursos Humanos da Superintendência Central de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
Decreto 43.661, de 21 de novembro de 2003 (PDF - 61KB) Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde para servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Decreto 43.658, de 21 de novembro de 2003 (pdf - 36kb) Dispõe sobre a disposição dos servidores da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG
Instrução Normativa 07/03 (pdf - 78kb) Estabelece normas de fiscalização contábil, financeira,orçamentária, operacional e patrimonial nas Administrações Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais.
Lei Complementar 69, de 30 de julho de 2003 (pdf - 32kb) Dá nova redação ao art. 70 da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Lei Complementar 70, de 30 de julho de 2003 (pdf - 56kb) Altera a Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências
Lei Complementar 72, de 30 de Julho de 2003 (pdf - 57kb) Institui o Afastamento Voluntário Incentivado - AVI -, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.
Lei 14.686, de 30 de julho de 2003 (pdf - 35kb) Dispõe sobre as despesas do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais-IPSEMG com os prestadores de serviços de assistência à saúde e dá outras providências.
Lei 14.690, de 30 de Julho de 2003 (pdf - 52kb) Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG -, altera dispositivos da Lei Delegada nº 109, de 30 de janeiro de 2003, da Lei nº 9.380, de 18 de dezembro de 1986, e da Lei nº 13.414, de 23 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
Lei Delegada 109, 30 de janeiro de 2003 (pdf - 56kb) Dispõe sobre a estrutura orgânica do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG e dá outras providências.
Lei Delegada  63, de 29.01.2003 Dispõe sobre a Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão e dá outras providências.
Observação: Art. 4º - Integração da Prodemge à área de competência da Secretaria de Planejamento e Gestão - Seplag.
Lei Delegada  105, de 29.01.2003 Altera dispositivos da Lei nº 11.231, de 22 de setembro de 1993, da Lei nº 11.405, de 28 de janeiro de 1994, da Lei Delegada nº 31, de 28 de agosto d|e 1985. Extingue o Conselho de Informática do Estado de Minas Gerais de Minas Gerais, o Conselho Superior de Segurança Pública e o Conselho Estadual da Pesca e da Aqüicultura e dá outras providências.
Observação: Extinção do Ciemg.
Lei Delegada 49, de 02.01.2003 Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Observação: Art. 10º - Vinculação da Prodemge ao Sistema Operacional de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais.
Decreto 43.657, de 21 de novembro de 2002 (pdf - 53kb) Dispõe sobre o exame médico pré-admissional para ingresso no serviço público.
Decreto 42.897, de 17 de setembro de 2002 (pdf - 96kb) Regulamenta o artigo 85 da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. O § 3º do art. 5º-B, os incisos I e II do art. 57, e os arts. 58, 59, 60 e 66, foram REVOGADOS pelo inciso III do art. 60 do Decreto nº 46.417, de 30 de dezembro de 2013.
Decreto 42.758, de 17 de julho de 2002 (pdf - 220kb) Regulamenta disposições da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais.
Lei Complementar 64 com modificações posteriores, de 25 de março de 2002 (pdf - 158kb) Institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Decreto 41.094, de 01 de junho de 2000 (pdf - 44kb) Altera dispositivos do Estatuto do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG, aprovado pelo artigo 1º do Decreto nº 26.562, de 19 de fevereiro de 1987.
Lei 13.455, de 12 de janeiro de 2000 (pdf - 44kb) Regulamenta disposições da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais.
Lei 13.457, de 12 de janeiro de 2000 (pdf - 41kb) Dispõe sobre a pensão por morte de contribuinte obrigatório da Caixa Beneficente dos ex-Guardas Civis e Fiscais de Trânsito - CBGC.
Lei Estadual 13.341, de 28.10.1999 Dispõe sobre a organização da Governadoria do Estado e da Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação Social, cria a Secretaria de Estado do Turismo, extingue a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, cria unidades administrativas nas Secretarias de Estado da Segurança Pública e da Justiça e de Direitos Humanos e dá outras providências.
Observação: Subordinação direta da Prodemge ao Governador do Estado.
Decreto Estadual 40.525, de 11.08.1999 Institui o Projeto Informática Ano 2000, visando a total adequação dos sistemas computacionais e equipamentos, e dá outras providências.
Observação: Migração de sistemas e bases de dados para o ano 2000.
Lei Estadual 12.325, de 07.10.1996 Acrescenta dispositivos ao art. 2º, da Lei 6.003, de 12/10/72, que autoriza o Poder Executivo a constituir e organizar sociedade sob o controle acionário do Estado, dispõe sobre o Sistema Estadual de Processamento de Dados e dá outras providências.
Observação: Autoriza a Prodemge a prestar serviços de informática ao setor privado.
Lei 9.721, de 29 de novembro de 1988 (pdf - 45kb) Dispõe sobre o reajustamento dos valores dos símbolos, dos níveis de vencimento e dos proventos do pessoal civil do Poder Executivo e dá outras providências.
Lei Estadual 9.523, de 29.12.1987 Transforma em Conselho de Informática do Estado de Minas Gerais - Ciemg - a Coordenação da Política de Processamento de Dados e dá outras providências.
Observação: Criação do Ciemg subordinado à Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração.
Decreto 26.562, de 19 de fevereiro de 1987 - ESTATUTO (pdf - 278kb) Aprova o Estatuto do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais-Ipsemg. O art. 46 foi REVOGADO pelo inciso II do art. 60 do Decreto 46.417, de 30 de dezembro de 2013.
Lei 9.380, 18 de dezembro de 1986 (pdf - 118kb) Dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Decreto Estadual  14.915, de 25.10.1972 Dispõe sobre o funcionamento do Sistema Estadual de Processamento de Dados e dá outras providências.
Lei Estadual  6.003, de 12.10.1972 Autoriza o Poder Executivo a constituir e organizar sociedade sob o controle acionário do Estado, dispõe sobre o sistema Estadual de Processamento de Dados e dá outras providências.
Observação: Lei de criação da Prodemge.
A coletânea de legislação apresentada a seguir possui caráter eminentemente histórico e refere-se ao Etra - Escritório Técnico de Racionalização Administrativa -, criado em 1968, do qual a Prodemge é sucessora por força da Lei Estadual 6.003 de 12.10.1972. Estes dispositivos legais encontram-se revogados.
Decreto Estadual  14.359, de 03.03.1972 Institui o Sistema Estadual de Reforma Administrativa, dispõe sobre as diretrizes para a sua execução e dá outras providências.
Observação: Art. 3º.
Decreto Estadual 13.504, de 11.03.1971 Altera o Estatuto da Fundação Escritório Técnico de Racionalização Administrativa - Etra.
Decreto Estadual  11.894, de 02.06.1969 Aprova o Estatuto da Fundação Escritório Técnico de Racionalização Administrativa - Etra.
Lei Estadual 5.036, de 22.11.1968 Autoriza o Poder Executivo a instituir, sob a forma de fundação, o Escritório Técnico de Racionalização Administrativa e dá outras providências.
Observação: O Escritório Técnico de Racionalização Administrativa iniciou os serviços de processamento de dados do Estado e posteriormente foi sucedido pela Prodemge
Lei 1.195, de 23 de dezembro de 1954 - ESTATUTO Dispõe sobre o Estatuto do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais.
Lei 552, de 22 de dezembro de 1949 (pdf - 35kb) Dispõe sobre a instituição de Fundo Especial de Auxílio e contém outras providências.

 

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