Objetivos e Competências Legais

O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG)  tem por finalidade prestar assistência médica, hospitalar, farmacêutica, odontológica e social a seus beneficiários, gerir o regime próprio de previdência nos termos da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, e do Decreto nº 45695, de 12 de agosto de 2011, competindo-lhe:

  • formular as políticas, normatizar, coordenar e executar as atividades relativas à: concessão de benefícios previdenciários, no âmbito de sua competência; prestação de assistência médica, hospitalar, farmacêutica, odontológica, social e complementar aos seus beneficiários;
  • formular as políticas, executar e controlar as diretrizes gerais de gestão, investimento e alocação de recursos próprios do IPSEMG e dos fundos vinculados, provenientes das contribuições do segurado, do Estado e de outras estabelecidas na legislação vigente;
  • adotar medidas destinadas a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do Plano de Benefícios dos servidores públicos sob a responsabilidade do IPSEMG e dos fundos vinculados, observadas as normas fixadas na legislação vigente;
  • exercer o controle e a cobrança da dívida ativa do IPSEMG, na forma da legislação vigente;
  • planejar, coordenar, supervisionar, orientar e executar a formulação e a implantação de planos, programas, projetos ou atividades em consonância com os objetivos neles definidos;
  • prestar suporte técnico e operacional ao funcionamento do Conselho Estadual de Previdência - CEPREV;
  • elaborar prestações de contas dos recursos provenientes de contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de que trata a Lei Complementar nº 64/2002;
  • coordenar as ações relativas à compensação previdenciária de que trata a Lei Federal nº 9.796, de 5 de maio de 1999.

 

 

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