Beneficiários do Regime Próprio

Conforme Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002, são vinculados compulsoriamente ao Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de segurados:

I. o servidor público titular de cargo efetivo da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado;
II. o membro da magistratura e o do Ministério Público, bem como o Conselheiro do Tribunal de Contas;
III. o servidor público titular de cargo efetivo em disponibilidade;
IV. o aposentado;
V. O notário, o registrador, o escrevente e o auxiliar admitido até 18 de novembro de 1994 e não optante pela contratação segundo a legislação trabalhista, nos termos do art. 48 da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994;
VI. O notário, o registrador, o escrevente e o auxiliar aposentado pelo Estado.

Obs: O servidor que exercer, concomitantemente, mais de um cargo remunerado sujeito ao Regime Próprio de Previdência Social terá uma inscrição correspondente a cada um deles;

O servidor desvinculado do serviço público estadual perde a condição de segurado.

Dependentes

São dependentes do segurado:

I. o cônjuge ou companheiro, o filho não emancipado menor de vinte e um anos ou inválido, o ex-cônjuge com pensão alimento e o ex-companheiro com pensão alimento;
II. os pais;
III. o irmão não emancipado, menor de vinte e um anos ou inválido.

Perda  da  qualidade  de  dependente

A perda da qualidade de dependente do segurado ocorre:

I - para o cônjuge:

a) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos;
b) pela anulação judicial do casamento;
c) por sentença judicial transitada em julgado;
d) pela constituição de novo vínculo familiar;

II - para o companheiro:

a) pela cessação da união estável com o segurado, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimento;
b) por sentença judicial transitada em julgado;
c) pela constituição de novo vínculo familiar;

III - para o filho e o irmão não inválidos:

a) ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade;
b) pela emancipação (*);

IV - para os dependentes em geral:

a) pela cessação da invalidez;
b) pelo óbito;
c) pela inscrição de dependente em classe preeminente;
d) perda da condição de dependência econômica. 

A  emancipação  ocorre:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença judicial, ouvido tutor, se o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos, com a devida averbação na certidão de nascimento;
II - pelo casamento;
III -pelo exercício de emprego público efetivo;
IV -pelo estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16(dezesseis) anos completos tenha economia própria;
V -pela colocação de grau em curso de ensino superior.

Mais informações, acesse uma das Unidades Regionais do IPSEMG do Interior ou da Capital  ou envie e-mail para faleconosco@ipsemg.mg.gov.br ou ligue gratuitamente para 155 (se residente em Minas Gerais) ou, senão, para (31) 3303-7995.

As informações referentes a benefícios de Pensão por Morte e Seguros poderão ser obtidas pelo  Atendimento online . O canal de relacionamento disponibilizado pelo IPSEMG aos seus beneficiários.

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