Benefício de Pensão Por Morte

É o benefício mensal e continuado concedido pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), aos dependentes do servidor falecido, nos termos da Lei Complementar nº 64/02 e da Emenda Constitucional nº 41/03. Os dependentes do ex-segurado ocupante de cargo efetivo farão jus ao benefício de pensão por morte a partir da data de seu falecimento.

Dos dependentes para fins de Pensão

Para fins de recebimento do benefício de pensão por morte, nos termos do art. 4º da Lei Complementar 64/2002 e seus incisos os dependentes dividem-se nas seguintes classes:

I. o cônjuge ou companheiro, o filho não emancipado menor de vinte e um anos ou inválido, o ex-cônjuge com pensão alimento e o ex-companheiro com pensão alimento;
II. os pais;
III. o irmão não emancipado, menor de vinte e um anos ou inválido.

Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I deste artigo, desde que comprovada a dependência econômica e a ausência de bens suficientes para o próprio sustento e educação:

I. o enteado, mediante declaração escrita do segurado;
II. o menor que esteja sob tutela judicial, mediante a apresentação do respectivo termo.

OBS: Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições.

Considera-se companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado, na forma da lei civil.

A dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I do "caput" deste artigo é presumida, e a das demais será comprovada.
 

A perda da qualidade de dependente

A perda da qualidade de dependente disposto no art. 5º da Lei Complementar 64/2002, ocorre nas seguintes situações:

I - para o cônjuge:

a) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos;
b) pela anulação judicial do casamento;
c) por sentença judicial transitada em julgado;
d) pela constituição de novo vínculo familiar.

II - para o companheiro:

a) pela cessação da união estável com o segurado, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimento;
b) por sentença judicial transitada em julgado;
c) pela constituição de novo vínculo familiar.

III - para o filho e o irmão não inválidos:

a) ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade;
b) pela emancipação.

IV - para os dependentes em geral:

a) pela cessação da invalidez;
b) pelo óbito;
c) pela inscrição de dependente em classe preeminente;
d) perda da condição de dependência econômica.

A emancipação ocorre, de acordo com o disposto no art. 5º, inciso III da Lei Complementar 64/2002:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença judicial, ouvido tutor, se o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos, com a devida averbação na certidão de nascimento;
II - pelo casamento;
III -pelo exercício de emprego público efetivo;
IV -pelo estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 (dezesseis) anos completos tenha economia própria;
V -pela colocação de grau em curso de ensino superior.

Mais informações, acesse uma das Unidades Regionais do IPSEMG do Interior ou da Capital ou envie e-mail para diprevresponde@ipsemg.mg.gov.br ou ligue gratuitamente para 155 (se residente em Minas Gerais) ou, senão, para (31) 3303-7995.

As informações referentes a benefícios de Pensão por Morte e Seguros poderão ser obtidas pelo link do canal de relacionamento do Atendimento online  ou pelo link: Requerimentos de Pensão por Morte 

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