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O Fundo

Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais – FUNPEMG, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 64, de 25 de março de 2002, sob a égide da Lei Federal nº 9.717/98, é a parte do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Minas Gerais que assegura, desde o início de 2013, as aposentadorias e as pensões dos servidores públicos estaduais efetivados no Estado após 31 de dezembro de 2001. Atualmente, com um patrimônio superior a três bilhões de reais e mais de 65.000 segurados, o FUNPEMG desempenha um papel primordial na gestão financeira e atuarial de seus recursos, bem como na concessão e manutenção dos benefícios previdenciários com qualidade e sustentabilidade.

DA FINALIDADE

Gerido pelo IPSEMG, o FUNPEMG tem a finalidade de acolher e promover uma gestão eficiente e segura dos recursos a ele confiados, de maneira a garantir aos segurados o pagamento do benefício de aposentadoria e a seus dependentes legais o pagamento de pensão por morte.

DOS AUXÍLIOS PREVIDENCIÁRIOS

A Licença para Tratamento de Saúde, a Licença-maternidade, o Abono-família e o Auxílio-reclusão, com o advento da Lei Complementar Estadual nº 121/2011, passaram a ser em cada Poder, Órgão ou Entidade responsável por arcar com as respectivas remunerações dos servidores efetivos.

OS CONTRIBUINTES

São vinculados compulsoriamente ao FUNPEMG, na qualidade de segurados, sujeitos às disposições da Lei Complementar nº 64/2002, todos aqueles providos no cargo após 31 de dezembro de 2001:

  • O titular de cargo efetivo da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado;

  • O membro da magistratura e o do Ministério Público, bem como o Conselheiro do Tribunal de Contas;

  • O servidor titular de cargo efetivo em disponibilidade;

  • O aposentado.

AS FONTES DE RECEITA DO FUNPEMG SÃO:

  • Contribuições de seus respectivos segurados, nos termos da Lei Complementar nº 64/2002;

  • Contribuições do Estado, por seus Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, incluindo autarquias e fundações públicas, pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas;

  • Bens e recursos eventuais que lhe forem destinados e incorporados;

  • Créditos relativos à compensação financeira prevista no § 9º do art. 201 da Constituição da República, quando referentes aos segurados cujos benefícios sejam custeados pelo FUNPEMG;

  • Aluguéis e outros rendimentos derivados de seus bens;

  • Produto das aplicações e dos investimentos realizados com seus recursos; e

  • Produto da alienação de bens integrantes do Fundo.

A alíquota de contribuição dos servidores ativos, dos inativos e dos pensionistas, é de 11% (onze por cento) e a patronal de 19% incidentes sobre a remuneração de contribuição, sobre os proventos e sobre o valor das pensões desde 1º de janeiro de 2013. A alíquota de contribuição mensal dos servidores inativos e dos pensionistas incide sobre o valor dos proventos e das pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da República. De acordo com o artigo 37 da Lei Complementar nº 64/02, que estabeleceu o repasse gradativo para o FUNPEMG.

 

Administração

Conselho Fiscal

O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização e controle interno do FUNPEMG, cabendo-lhe examinar as contas do Fundo e emitir parecer sobre a proposta orçamentária, a administração dos recursos financeiros e as contas dos administradores. Integrado por doze conselheiros efetivos e doze suplentes, escolhidos dentre pessoas com nível superior de escolaridade, de reputação ilibada, com comprovada capacidade e experiência em previdência, administração, economia, finanças, contabilidade, atuária ou direito. 

Conselho de Administração

O Conselho de Administração é o órgão de gerenciamento, normatização e deliberação superior do FUNPEMG. Composto por doze conselheiros efetivos e doze suplentes, escolhidos dentre pessoas com nível superior de escolaridade, de reputação ilibada e com comprovada capacidade e experiência em previdência, administração, economia, finanças, contabilidade, atuária ou direito, sendo presidido pelo Presidente do IPSEMG.

Demonstrações contábeis

Plano de Contas

Os Registros Contábeis do FUNPEMG, em observância ao disposto na Portaria nº 916, do MPS - Ministério de Previdência Social, de 15 de julho de 2003, e alterações posteriores, obedecem ao Plano de Contas para os Regimes Próprios de Previdência Social, instituído por aquela Portaria, a partir do exercício financeiro de 2005.

Pareceres

Informações Atuariais

Anualmente, conforme exige a legislação e as boas práticas de gestão, é realizada avaliação atuarial do FUNPEMG, com o objetivo de verificar a suficiência do plano de custeio e a solvência do plano de benefícios. A avaliação (Pareceres) é realizada por atuário devidamente habilitado e observa normas técnicas recomendadas pelo Ministério da Previdência Social. Na data de 31/12/2012, a avaliação atuarial indica que o FUNPEMG encontra-se solvente, tem capacidade para honrar as aposentadorias e pensões de seus segurados e registra um superávit acima de R$ 15 milhões de reais.  

Política de Investimento

A Política de Investimento objetiva estabelecer as diretrizes que nortearão os investimentos do Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais - FUNPEMG, instituído pela Lei Complementar nº 64/2002, com foco no cumprimento das metas de gestão definidas para o ano de 2013 e tendo em consideração o cenário econômico-financeiro esperado. Respeitados os limites e regulamentos definidos pela Resolução nº 3922/2010 do Conselho Monetário Nacional – CMN e observando as normas expedidas pelo Ministério da Previdência Social - MPS, a distribuição proposta para os recursos visa à obtenção de índices de rentabilidade que assegurem a sustentabilidade do plano de benefícios em longo prazo.

A estratégia de investimentos tem como ponto central o respeito às condições de segura rentabilidade, solvência e liquidez dos ativos financeiros a serem escolhidos mediante avaliações criteriosas, tanto quantitativas quanto qualitativas, observando indicadores de tendência e osciladores técnicos de mercado.

Resultados Operacionais

Ficam disponíveis no site os três últimos Resultados Operacionais, que demostram de maneira clara as finanças e o patrimônio do Funpemg, além de algum eventual comentário que ilustra a situação econômica vigente no período.

 Relatório de Gestão

Além de todos os relatórios supracitados, fica disponível também o Relatório de Gestão. Este relatório sintetiza toda a gestão do exercício anterior do FUNPEMG. Destacam-se neste documento o desempenho operacional, a sustentabilidade da gestão de ativos e o desempenho atuarial do fundo. Além disso, ele também emite parecer sobre a prestação de contas do exercício analisado. 

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