Obrigações Especiais

 

Objetivo

Realizar despesas obrigatórias decorrentes de comandos constitucionais ou legais em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como dívidas, ressarcimentos, indenizações, transferências constitucionais a municípios, pagamento de proventos de inativos e outras afins.

Eixo Temático PMDI

Especial

Objetivo de Desenvolvimento Sustentável

Não possui

Unidade Orçamentária Responsável Pelo Programa

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG)

Ações

• Precatórios e Sentenças Judiciárias
  • Finalidade: Atender ao pagamento de despesas com precatórios e Requisições de Pequeno Valor, tendo em vista a execução das decisões condenatórias transitadas em julgado proferidas pelo Poder Judiciário contra a Fazenda Pública.
  • Unidade Administrativa Responsável pela Ação: Gerência de Planejamento e Finanças.
• Benefício Previdenciário de Pensão
  • Finalidade: Atender ao pagamento do benefício previdenciário de pensão por morte aos dependentes dos segurados vinculados compulsoriamente ao RPPS dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei Complementar nº 64/2002 e suas alterações.
  • Unidade Administrativa Responsável pela Ação: Diretoria de Previdência.
• Proventos de Aposentadoria e Pensão de Extintos Convênios
  • Finalidade: Assegurar o pagamento de benefícios aos segurados por convênios, outrora firmados com o Estado de Minas Gerais nos termos da Lei Complementar nº 64/2002 e suas alterações.
  • Unidade Administrativa Responsável pela Ação: Diretoria de Previdência.