Lei da Transparência

A Lei de Acesso à Informação, nº 12.527/2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas dos três poderes: União, Estados, Distrito Federal e Municípios com vigência a partir do dia 16 de maio de 2012.

Em Minas Gerais, os pedidos às informações são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à Informação (e-Sic) que permite a elaboração e o acompanhamento dos pedidos e recursos.

Para mais informações da Lei de Acesso à Informação e da sua regulamentação no âmbito do Estado de Minas Gerais acesse o Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, por meio do endereço www.transparencia.mg.gov.br.

Para fazer uma solicitação de acesso à informação, entre no e-SIC http://www.acessoainformacao.mg.gov.br

Acesse os relatórios estatísticos com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos - clique aqui.

 

Atualizado: julho de 2018.