Lei Geral Proteção de Dados (LGPD)
Com a finalidade de sensibilizar o servidor estadual sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e orientar o trabalho de adaptação que será realizado pelos órgãos e entidades, o governo de Minas Gerais desenvolveu uma cartilha com os conceitos gerais da lei nº 13.709, de 2018, e suas aplicações no funcionalismo público estadual.
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