Pensão por Morte para Cônjuge - Óbitos a partir de 23/09/2020

Atualizado em: 28/10/2021

Descrição:

 

pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo IPSEMG (Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais) aos dependentes de um servidor, nos termos da Lei Complementar nº 64/2002, alterada pela Lei Complementar nº 156/2020.

Para requerer o benefício da pensão, o cônjuge ou seu responsável legal deverá se dirigir a uma das Unidades de Atendimento do IPSEMG, apresentando o original e a cópia da documentação, exigida para a prestação do serviço.

O IPSEMG poderá, a qualquer tempo, solicitar documento adicional.

 

Documentos necessários:

 
  • Requerimento de pensão (IP062A) assinado pelo pretenso beneficiário ou seu representante legal, sem rasuras;       
  • Declaração de Ciência de Limite Remuneratório (IP062M);                   
  • Certidão de Óbito do segurado. Poderá ser solicitado esclarecimentos quanto a causa da morte através de BO, Laudo IML ou Relatório médico;
  • CPF do segurado (retirar o comprovante no site da Receita Federal. Link: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp); 
  • Para servidores aposentados: cópia do Ato de Aposentadoria e contracheque do segurado referente ao mês anterior ao óbito (frente e verso) ou Certidão de Vantagens original com carimbo do órgão de lotação e assinatura do servidor. ATENÇÃO: Exigido somente para servidores dos seguintes órgãos: Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público, Assembleia Legislativa (inclusive Membros da Policia Legislativa), Defensoria Pública e Polícia Militar;                                                                                      
  • Para servidores efetivos: Declaração de que o servidor efetuou o recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais consecutivas e imediatamente anteriores ao óbito, para fins previdenciários (expedida pelo órgão de lotação do servidor);
  • Para servidores efetivos: Declaração do valor a que teria direito o servidor se aposentado fosse por incapacidade permanente na data do óbito (expedida pelo órgão de lotação do servidor). Para servidores do Poder Executivo, apresentar a Planilha de Cálculo e Matriz de Apuração, conforme Orientação de Serviço SEPLAG SCAP/DCCTA/APO nº 001/2020;
  • Para servidores efetivos de qualquer carreira: Declaração expedida pelo órgão de lotação do servidor informando se o óbito foi decorrente de acidente de qualquer natureza, ou de doença profissional ou do trabalho. Somente se o servidor não efetuou as 18 contribuições previdenciárias exigidas ou se o pretenso beneficiário tiver menos de 02 (dois) anos de casamento com o servidor falecido; 
  • Para servidores efetivos ocupantes dos cargos de carreiras policiais, agente penitenciário, agente socioeducativo e membros da polícia legislativa a que se refere o inciso III do art. 62 da Constituição do Estado: solicitar ao órgão de lotação do servidor declaração se o óbito foi decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função. Membros da Policia Legislativa apresentar junto com a declaração o último contracheque. Somente se o servidor não efetuou as 18 contribuições previdenciárias exigidas ou se o pretenso beneficiário tiver menos de 02 (dois) anos de casamento com o servidor falecido; 
  • Quando constar no contracheque desconto pensão alimento, apresentar declaração do órgão de lotação do segurado esclarecendo para quem a pensão alimento era devida. Se for a favor do requerente, deverá ser apresentado cópia do inteiro teor dos autos da ação de alimentos, com a última alteração ocorrida até a data do óbito;                                                                          
  • Certidão de casamento do segurado com o pretenso beneficiário, com data de expedição posterior ao óbito e inferior a 60 dias do requerimento;
  • Documento de identificação do pretenso beneficiário;
  • CPF do pretenso beneficiário (retirar o comprovante no site da Receita Federal. Link: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp); 
  • Comprovante de residência atual do pretenso beneficiário;
  • Comprovante de residência referente ao mês anterior ao óbito em nome do pretenso beneficiário e do segurado;
  • Declaração de benefício do INSS (retirar pelo site https://meu.inss.gov.br ou procurar o INSS) do pretenso beneficiário com data de expedição posterior ao óbito e inferior a 60 dias do requerimento. Caso perceba outro benefício previdenciário (pensão por morte ou aposentadoria), apresentar último comprovante de pagamento;                                                                             
  • Atestado médico, com data de expedição inferior a 60 dias do requerimento, em que conste o histórico, a Classificação Internacional de Doenças (CID), a possibilidade de tratamento e a capacidade para reger pessoa e bens do pretenso beneficiário (se possuir invalidez ou deficiência grave, intelectual, mental ou doença rara);                                                                                                                      
  • Conta salário ou corrente individual em nome do pretenso beneficiário no BANCO ITAÚ;     
  • Procuração por instrumento público (com data de outorga inferior a 1 ano do requerimento) ou termo de representação legal, com documento de identificação e CPF do procurador ou representante legal, se for o caso;        
  • Requerimento de Adesão do pretenso beneficiário à assistência à saúde prestada pelo IPSEMG (IP-1254). 
 

 

 

Valor

 Gratuito

Links

IP 062A - Requerimento de Pensão categoria Cônjuge - (xls 87,0KB)

IP 1254 - Requerimento de Adesão do Pretenso Pensinista à Assistência à Saúde IPSEMG - (xls 46,6KB)

IP 062M - Declaração de Ciência de Limite Remuneratório – (xls 66KB)

 

 

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