Pensão por morte para companheiro

Atualizado em: 07/02/2019

Descrição:

A pensão por morte paga pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), de que trata a Lei Complementar nº 64 de 2002, corresponde a um benefício mensal e continuado ao dependente do servidor falecido.

Para requerer o benefício da pensão, o companheiro do ex-servidor ou responsável deverá se dirigir a uma das Unidades Regionais do IPSEMG apresentando a documentação original e cópia exigida para a prestação do serviço.

* Direito estendido às relações homoafetivas conforme Ação Civil Pública, Autos nº 024.09.725.480-9, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Documentos necessários:

  • Requerimento de pensão (RS 062A) assinado pelo pretenso beneficiário;
  • Certidão de óbito do segurado;
  • CPF do segurado (se não constar em outro documento apresentado);
  • Copia da publicação do ato de aposentadoria do segurado, se aposentado. Exigido somente para servidores dos seguintes órgãos: Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público, Assembléia Legislativa, Defensoria Pública e Polícia Militar.
  • Contracheque do ex-segurado referente ao mês anterior ao óbito (cópia frente e verso) ou Certidão de Vantagens original. Exigido somente para servidores dos seguintes órgãos: Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público, Assembléia Legislativa, Defensoria Pública e Polícia Militar;
  • Quando constar no contracheque desconto de pensão alimento em favor do requerente, deverá ser apresentado inteiro teor dos autos da ação de alimentos, com a última alteração ocorrida até a data do óbito. Sendo o requerente de outro núcleo familiar poderá ser apresentada apenas a última sentença completa proferida;
  • Certidão atualizada de nascimento do segurado, se solteiro;  de casamento, se casado; se separado, divorciado ou viúvo, devidamente averbada (com data posterior ao registro do óbito e expedição inferior a 60 dias do requerimento);
  • Certidão atualizada de nascimento do pretenso beneficiário, se solteiro; de casamento, se casado; se separado, divorciado ou viúvo, devidamente averbada (com data posterior ao registro do óbito e expedição inferior a 60 dias do requerimento);
  • Documento de identificação do pretenso beneficiário;
  • CPF do pretenso beneficiário (se não constar em outro documento apresentado);
  • Comprovante de residência do segurado no mês do óbito;
  • Comprovante de residência do pretenso beneficiário no mês do óbito;
  • Comprovante de residência atual do pretenso beneficiário;
  • Documentos que comprovem a união estável nos últimos cinco (05) anos, imediatamente anteriores ao óbito do segurado.
  • Procuração por instrumento público ou termo de representação legal, com documento de identificação legal e CPF, se for o caso;
  • Requerimento de adesão do pensionista à assistência à saúde prestada pelo IPSEMG (IP 1254).

Valor

Gratuito.

Links

Requerimento  de Pensão RS062D (PDF 34,8 KB)

Requerimento de Adesão do Pretenso Pensionista à Assistência à Saúde IPSEMG IP 1254 (xls 46,6KB) 

Unidades Regionais do IPSEMG

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