Pensão por morte para tutelado menor de 21 anos ou inválido

Atualizado em: 18/02/2020

Descrição:

A pensão por morte paga pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), de que trata a Lei Complementar nº 64 de 2002, corresponde a um benefício mensal e continuado ao dependente do servidor falecido.

Para requerer o benefício da pensão, o representante legal do tutelado menor de 18 anos ou inválido, ou o próprio tutelado menor de 21 anos e maior de 18 anos, deverá se dirigir a uma das Unidades Regionais do IPSEMG apresentando o original e a cópia da documentação exigida para a prestação do serviço.

Documentos necessários:

  • Requerimento de Pensão (RS 062A)  assinado pelo pretenso beneficiário, se maior de 18 anos, com capacidade de reger pessoa e bens ou pelo representante legal, se menor de 18 anos ou incapaz;                              
  • Certidão de óbito do segurado;                              
  • CPF do segurado (se não constar em outro documento apresentado); 
  • Cópia da publicação do ato de aposentadoria do segurado, se aposentado. Exigido somente para os servidores dos seguintes órgãos: Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público, Assembléia Legislativa, Defensoria Pública e Polícia Militar.                                                   
  • Contracheque do segurado referente ao mês anterior ao óbito (frente e verso) ou certidão de vantagens original. Exigido somente para servidores dos seguintes órgãos: Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público, Assembléia Legislativa, Defensoria Pública e Polícia Militar;   
  • Quando constar no contracheque desconto de pensão alimento em favor do requerente, deverá ser apresentado inteiro teor dos autos de alimentos, com a última alteração ocorrida até a data do óbito. Sendo de outro núcleo familiar poderá ser apresentada apenas a última sentança completa proferida;                         
  • Certidão de nascimento do pretenso beneficiário. Se maior de 16 anos, a certidão deverá ser atualizada e expedida em data posterior ao registro do óbito do segurado e inferior a 60 dias do requerimento;                              
  • Documento de identificação do pretenso beneficiário;                              
  • CPF do pretenso beneficiário (se não constar em outro documento apresentado);                              
  • Comprovante de residência atual do pretenso beneficiário;                              
  • Termo de tutela em que conste o segurado como tutor;
  • Declaração de benefício do INSS (IP-1340) do pretenso beneficiário, se maior de 16 anos;
  • Relatório médico atualizado em que conste o histórico, a Classificação Internacional de Doenças (CID), a possibilidade de tratamento e a capacidade para reger pessoa de bens do pretenso beneficiário (se inválido), maior de 21 anos. Se for curatelado em data posterior ao óbito do segurado, apresentar inteiro teor dos autos da Ação de Interdição. ATENÇÃO: Quando da realização da perícia médica, o perito poderá solicitar documentos ou exames que possam auxiliar na avaliação pericial. Orientamos que sejam apresentados, no ato da perícia, os relatórios médicos de acompanhamento dos tratamentos realizados; laudos e exames complementares como: radiografias, exames laboratoriais ultrassonografias, tomografias ou outros exames, relacionados com a patologia incapacitante e comprovantes de tratamento hospitalar anterior, relacionados com a patologia que possui;              
  • Questionário socioeconômico;
  • Procuração por instrumento público ou termo de representação legal, com documento de identificação legal e CPF, se for o caso;
  • Requerimento de adesão do pretenso beneficiário à assistência à saúde prestada pelo IPSEMG (IP 1254). 

Valor

Gratuito.

Links

Requerimento de pensão - RS062A (pdf 34,8KB)

Declaração de benefício do INSS - IP-1340 (Excel  75KB)

Questionário socioeconômico - RS103 (pdf 27,6)

Requerimento de adesão do pretenso pensionista à assistência à Saúde IPSEMG - IP 1254 (xls 46,6KB)

Unidades regionais do IPSEMG

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