Requerimento de retorno da Assistência à Saúde para o pensionista

Atualizado em: 06/07/2017

Descrição:

Para solicitar o retorno à assistência à saúde prestada pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, IPSEMG, o pensionista deverá comparecer a uma unidade de atendimento do IPSEMG, apresentando o requerimento, com a documentação exigida para a prestação do serviço. O pensionista que optar por retornar à assistência à saúde prestada pelo IPSEMG, será submetido aos prazos de carência previstos no Decreto nº 42.897/2002, alterado pelo Decreto nº 45.869/2011.

1- A Assistência à Saude somente será prestada pelo IPSEMG aos seus beneficiários, mediante a comprovação do desconto no contracheque do pensionista do último mês recebido ou do pagamento da contribuição diretamente ao IPSEMG até o último dia útil do mês de contribuição, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 2002 e Decreto nº 42.897, de 2002.              

2- A Assistência à Saúde prestada pelo IPSEMG será custeada por meio de contribuição descontada dos proventos do pensionista correspondente:                                                                  

• a alíquota de 3,2% (três vírgulas dois por cento), para o pensionista, ressalvados os filhos menores de vinte e um anos, até o limite máximo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), não podendo ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais), limites esses a serem reajustados pelos índices do aumento geral concedido ao servidor público estadual.                                                    

• ao valor mínimo estabelecido na Lei Complementar nº 64, de 2002 – R$ 30,00 (trinta reais) para pensionistas na categoria de filho inválido com idade superior a 21 (vinte e um) e inferior a 35 (trinta e cinco) anos.                                                        

• Para o pensionista cujo benefício de pensão tenha sido concedido após 31 de dezembro de 2001 a contribuição será acrescida de 1,6% (um vírgula seis por cento) da remuneração de contribuição ou dos proventos sobre o valor que exceder o limite máximo.          

3- A não adesão à Assistência à Saúde prestada pelo IPSEMG no momento do requerimento do benefício de pensão implicará na submissão à carência de 180 dias para consultas, exames, cirurgias, internações e demais procedimentos, inclusive os odontológicos e de 300 dias para partos.

Documentos necessários:

  • Requerimento de Adesão do Pensionista à Assistencia Saúde do IPSEMG, (RS 805) preenchido sem rasuras;
  • Carteira de identidade ou outro documento legal em que conste foto, filiação e naturalidade do segurado (cópia e original).

Valor

Gratuito.

Links

Requerimento de Adesão do Pensionista à Assistência à Saude - RS 805 (xls 31,4KB)

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