09 - INCLUSÃO DE DEPENDENTE ESPECIAL - Requerimento de inclusão de enteado menor de 21 anos para Assistência a Saúde

Atualizado em: 03/06/2019

Descrição:

* A inclusão de enteado menor de 21 anos no cadastro do IPSEMG dará o direito à assistência à saúde, conforme Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, após análise da documentação apresentada. 
 
* O servidor deve ser casado ou ter união estável com pai/mãe do enteado e deverá comprovar sua dependência econômica. 
 
* Para requerer a inclusão, o servidor deverá comparecer a uma das unidades regionais do IPSEMG apresentando o requerimento e toda documentação necessária. 
 
* Caso não tenha unidade de atendimento na sua cidade, envie pelos correios para:  
 
Coordenação de Cadastro – IPSEMG
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, Edifício Gerais, 3º Andar,
Bairro Serra Verde,
CEP 31.630-901 - Belo Horizonte/MG. 
 
* Documentação incompleta terá o indeferimento imediato, diante da incapacidade de análise do benefício pretendido. 
 
* A documentação listada abaixo é preliminar, podendo ser solicitada informações complementares para conclusão do estudo socioeconômico. 
 
* Prazo para renovação de processo deferido:
A cada 02 (dois) anos.
 
 * Importante: O servidor que não desejar manter seu dependente vinculado à assistência prestada pelo IPSEMG deverá manifestar opção expressa pela exclusão do desconto da contribuição à assistência à saúde, referente ao dependente indicado, mediante formulário específico disponível no site. 
 
* Mantenha sempre endereço, telefones de contato e e-mail atualizados no IPSEMG. 
 
 
 

Documentos necessários:

  • Requerimento de inclusão de dependente especial (RS069), preenchido de forma legível, sem rasuras e assinado pelo servidor, de acordo com documento de identificação apresentado;
  • Demonstrativo de pagamento do servidor, emitido nos últimos 02 (dois) meses do requerimento, caso seja, servidor da Polícia militar, legislativo ou judiciário, ou tenha outro vínculo empregatício além do Estado;
  •  Carteira de identidade ou outro documento legal com foto, filiação, data de nascimento e naturalidade do servidor;
  • Certidão de nascimento do servidor e do pai/mãe do enteado, se solteiro, ou certidão de casamento, se casado, separado, divorciado ou viúvo, devidamente averbada, emitida no cartório nos últimos 02 (dois) meses;
  • Comprovação de união estável entre o servidor e o pai/mãe do enteado, caso sejam companheiros. (Ver relação de documentos que comprovam união estável na categoria companheiro);
  • Declaração de equiparação a filho (RS074), preenchida sem rasuras e assinada pelo servidor;
  • Carteira de identidade ou outro documento legal com foto, filiação, data de nascimento e naturalidade do enteado, ou certidão de nascimento;
  • CPF do enteado;
  • Declaração de Benefícios do INSS (RS079) do enteado, preenchida sem rasuras ou Declaração de Existência/Inexistência de Benefícios, emitida pelo próprio INSS, ou através do site: www.inss.gov.br, nos últimos 02 (dois) meses;
  • Questionário socioeconômico (IP1360), preenchido sem rasuras e assinado pelo servidor;
  • Comprovante de residência do servidor, emitido nos últimos 02 (dois) meses do requerimento;
  • Comprovante de residência do enteado, emitido nos últimos 02 (dois) meses do requerimento, ou declaração do servidor informando a residência.

Para pretenso beneficiário categoria enteado maior de 21 anos inválido, apresentar:

· Pretenso beneficiário curatelado: Certidão de curatela provisória atual ou Certidão de curatela definitiva ou certidão de nascimento do pretenso beneficiário com averbação da interdição, caso tenha. É dispensado apresentação do relatório médico no caso de pretenso beneficiário curatelado.

· Pretenso beneficiário não curatelado: Relatório médico atualizado em que conste o histórico e a Classificação Internacional das Doenças (CID), a possibilidade de tratamento e a capacidade do pretenso beneficiário em reger pessoa e bens, com data de expedição inferior a 60 (sessenta) dias do requerimento.  

ATENÇÃO

O relatório original deve ser apresentado no dia da perícia.
Na data da perícia médica, o perito poderá solicitar documentação complementar. Orientamos que sejam apresentados relatórios médicos de acompanhamento dos tratamentos realizados, como: radiografias, exames laboratoriais, ultrassonografias, tomografias ou outros exames, relacionados com a patologia. Caso tenha, apresente também laudo de internações hospitalares anteriores.

Valor

Valor da taxa de inclusão:  gratuito.

Valor da Contribuição: isenta.

Links

RS 069 - Requerimento de Inclusão de Dependentes Especiais à Assistência à Saúde prestada pelo IPSEMG (xls- 90kb)

RS 079 - Declaração de Benefício do INSS (xls - 73kb)

RS 074 - Declaração de Equiparação a Filho (xls - 69kb)

IP-1360 - Estudo socio economico para inclusao de beneficiario (xls - 83kb)

Centros, Agências ou Postos Regionais do IPSEMG

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