13 - INCLUSÃO DE DEPENDENTE ESPECIAL - Requerimento de inclusão de pai e/ou mãe para Assistência a Saúde

Atualizado em: 04/06/2019

Descrição:

A inclusão de pai e/ou mãe no cadastro do IPSEMG dará o direito à assistência à saúde, conforme Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, após análise da documentação apresentada.
O servidor deve ser solteiro, sem filhos menores de 21 anos, não ter união estável e comprovar a dependência econômica do pai e/ou mãe.
Para requerer a inclusão, o servidor deverá comparecer a uma das unidades regionais do IPSEMG apresentando o requerimento e toda documentação necessária.
Caso não tenha unidade de atendimento na sua cidade, envie pelos correios para:
 
Coordenação de Cadastro – IPSEMG                                
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, Edifício Gerais, 3º Andar,                               
Bairro Serra Verde, CEP 31.630-901 - Belo Horizonte/MG.
                              
Documentação incompleta terá o indeferimento imediato, diante da incapacidade de análise do benefício pretendido.
A documentação listada abaixo é preliminar, podendo ser solicitada documentação complementar para conclusão do estudo socioeconômico.
Prazo para renovação de processo deferido:                                
A cada 02 (dois) anos.
                               
Importante: O servidor que não desejar manter seu dependente vinculado à assistência prestada pelo IPSEMG deverá manifestar opção expressa pela exclusão do desconto da contribuição à assistência a saúde, referente ao dependente indicado, mediante formulário específico disponível neste site.
 

Documentos necessários:

  • Requerimento de inclusão de dependente especial (RS069), preenchido de forma legível, sem rasuras e assinado pelo servidor, de acordo com documento de identificação apresentado;
  • Demonstrativo de pagamento do servidor, emitido nos últimos 02 (dois) meses do requerimento, caso seja servidor da Polícia Militar, legislativo ou judiciário, ou tenha outro vínculo empregatício além do Estado;
  • Carteira de identidade ou outro documento legal com foto, filiação, data de nascimento e naturalidade do servidor;
  • Certidão de nascimento do servidor, se solteiro; ou certidão de casamento, se casado, separado, divorciado ou viúvo, devidamente averbada, emitida no cartório nos últimos 02 (dois) meses;
  • Certidão de nascimento do pai e/ou mãe, se solteiro; ou certidão de casamento, se casado, separado, divorciado ou viúvo, devidamente averbada;
  • Carteira de identidade ou outro documento legal com foto, filiação, data de nascimento e naturalidade do pai e/ou mãe;
  • CPF do pai e/ou mãe;
  • Declaração de Benefícios do INSS (RS079) do pai e/ou mãe, preenchida sem rasuras ou Declaração de Existência/Inexistência de Benefícios, emitida pelo próprio INSS, ou através do site www.inss.gov.br, nos últimos 02 (dois) meses;
  • Receituário médico e notas fiscais de medicamentos (ou declaração, caso sejam adquiridos pelo SUS) do grupo familiar, se houver;
  • Comprovante de residência do servidor, emitido nos últimos 02 (dois) meses do requerimento;
  • Comprovante de residência do pai e/ou mãe, emitido nos últimos 02 (dois) meses do requerimento;
  • Questionário socioeconômico (IP 1360), preenchido sem rasuras e assinado pelo servidor.

Valor

Valor da Taxa de Inclusão:
Gratuito.

Valor da Contribuição: 
3,2% do valor da remuneração do servidor para cada dependente, observadas regras de piso e teto.

Links

 RS 069 - Requerimento de Inclusão de Dependentes Especiais à Assistência à Saúde prestada pelo IPSEMG (xls - 90kb).

 RS 079 - Declaração de Benefício do INSS (xls - 73kb)

 IP 1360 - Questionário socioeconômico para inclusão de beneficiário (xls - 83kb).

Centros, Agências e Postos Regionais do IPSEMG

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