Orientações para recorrer das decisões de pensão por morte.

Atualizado em: 16/09/2021

Descrição:

 Trata-se de serviço que proporciona orientações para recorrer a um recurso administrativo.
 
O recorrente deverá informar em seu recurso, os argumentos que recorre, ficando a unidade responsável pela análise do documento  informar ao solicitante sobre o provimento ou não do recurso. Portanto, é imprescindível descrever exatamente a sua solicitação.
 
Para ingressar com o recurso, o recorrente poderá preencher o Requerimento para outros fins (RS082), de acordo com o quadro de instruções. O requerimento poderá ser protocolado em uma das Unidades de Atendimento do IPSEMG do interior ou da capital.
 
Atenção: Residentes em Belo Horizonte, informamos que o atendimento é pelo site do Governo www.mg.gov.br, portanto, o agendamento é realizado previamente, considerando o Decreto 47.886/2020 e Comitê Extraordinário COVID 19. 
 
 
Instruções de Preenchimento:
 
  • O requerente ou representante legal deverá anexar cópia da carteira de identidade e demais documentos pertinentes à solicitação;
  • As cópias dos documentos deverão vir acompanhadas dos originais para conferência e autenticação pelo servidor do IPSEMG ou autenticadas em cartório;
  • O requerimento deverá ser completamente preenchido, com letra legível e sem rasuras. O requerimento ilegível e/ou rasurado inviabilizará a análise da solicitação;
  • No caso de impossibilidade de assinatura do requerente ou responsável, o requerimento deverá constar a impressão digital e ser assinado por duas testemunhas, com os respectivos números de CPF.

Documentos necessários:

  • Documento de Identificação e demais documentos pertinentes à solicitação (original e cópia).

Valor

Gratuito.

Links

Requerimento para Outros Fins RS 82 (Excel 49,5KB)

Unidades Regionais do IPSEMG

Posto do IPSEMG de Belo Horizonte - Uai Praça 7

IPSEMG IPSEMG - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves - Rodovia Papa João Paulo II, nº4001 - bairro Serra Verde - 3º e 4º andares do prédio Gerais
Belo Horizonte/MG - CEP: 31630-901
Todos os direitos reservados - Aspectos legais e responsabilidades, Política de privacidade  Telefones de contato