09 - INCLUSÃO DE DEPENDENTE ESPECIAL - Requerimento de inclusão de enteado menor de 21 anos para Assistência à Saúde

Atualizado em: 03/09/2019

Descrição:

 
 A inclusão de enteado menor de 21 anos no cadastro do IPSEMG dará o direito à assistência à saúde, conforme Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, após análise da documentação apresentada.
 
O servidor deve ser casado ou ter união estável com pai/mãe do enteado e deverá comprovar sua dependência econômica.
Para requerer a inclusão, o servidor deverá comparecer a uma das unidades regionais do IPSEMG apresentando o requerimento e toda documentação necessária.
 
Caso não tenha unidade de atendimento na sua cidade, envie pelos correios para: 
 
Coordenação de Cadastro – IPSEMG
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, Edifício Gerais, 3º Andar,
Bairro Serra Verde,
CEP 31.630-901 - Belo Horizonte/MG.
 
Documentação incompleta terá o indeferimento imediato, diante da incapacidade de análise do benefício pretendido.
 
A documentação listada abaixo é preliminar, podendo ser solicitada informações complementares para conclusão do estudo socioeconômico.
 
Prazo para renovação de processo deferido:
A cada 02 (dois) anos.
 
Importante: O servidor que não desejar manter seu dependente vinculado à assistência prestada pelo IPSEMG deverá manifestar opção expressa pela exclusão do desconto da contribuição à assistência à saúde, referente ao dependente indicado, mediante formulário específico disponível no site.
 
Mantenha sempre endereço, telefones de contato e e-mail atualizados no IPSEMG.
 
Deverão ser apresentados nas Unidades do IPSEMG, originais e cópias dos documentos exigidos.
 

Documentos necessários:

• Requerimento de inclusão de dependentes especiais (link RS069), preenchido de forma legível, sem rasuras e assinado pelo servidor, de acordo com documento de identificação apresentado;
• Demonstrativo de pagamento do servidor, emitido nos últimos dois (02) meses do requerimento, caso seja servidor da Polícia Militar, do Legislativo ou do Judiciário, ou tenha outro vínculo empregatício além do Estado;
• Carteira de identidade ou outro documento legal com foto, filiação, data de nascimento e naturalidade do servidor;
• Certidão de nascimento do servidor e do pai/mãe do enteado, se solteiro, ou certidão de casamento, se casado, separado, divorciado ou viúvo, devidamente averbada, emitida no cartório nos últimos dois (02) meses;
• Comprovação de união estável entre o servidor e o pai/mãe do enteado, caso sejam companheiros. (Ver relação de documentos que comprovam união estável na lista da categoria “Inclusão Companheiro”);
• Carteira de identidade ou outro documento legal com foto, filiação, data de nascimento e naturalidade do enteado;
• Certidão de nascimento do enteado;
• CPF do enteado;
• Declaração de Benefícios do INSS (RS079) do enteado, preenchida sem rasuras e assinada por funcionário do INSS ou Declaração de Existência/Inexistência de Benefícios, emitida pelo próprio INSS nos últimos dois (02) meses, este documento pode ser emitido através do site www.inss.gov.br;
• Declaração de equiparação a filho (RS074), preenchida sem rasuras e assinada pelo servidor;
• Questionário socioeconômico (IP1360), preenchido sem rasuras e assinado pelo servidor;
• Comprovante de residência do servidor, emitido nos últimos dois (02) meses do requerimento;
• Comprovante de residência do enteado, emitido nos últimos dois (02) meses do requerimento, ou declaração do servidor informando a residência.
 

Valor

Valor da taxa de inclusão: 

Gratuito.

Valor da Contribuição:

Isento.

Links

RS 069 - Requerimento de Inclusão de Dependentes Especiais à Assistência à Saúde prestada pelo IPSEMG (xls- 90kb)

RS 079 - Declaração de Benefício do INSS (xls - 73kb)

RS 074 - Declaração de Equiparação a Filho (xls - 69kb)

IP-1360 - Estudo socio economico para inclusao de beneficiario (xls - 83kb)

Centros, Agências ou Postos Regionais do IPSEMG

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