10 - INCLUSÃO DE DEPENDENTE ESPECIAL - Requerimento de inclusão de filho inválido para Assistência a Saúde

Atualizado em: 14/05/2019

Descrição:

A inclusão de filho inválido no cadastro do IPSEMG dá o direito à assistência a saúde, conforme Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, após análise da documentação apresentada.
 
Para requerer a inclusão o servidor deverá comparecer a uma das unidades regionais do IPSEMG apresentando o requerimento e toda documentação necessária (original e cópia), para autenticação.

Caso não tenha unidade de atendimento na sua cidade, autentique previamente a documentação em cartório e envie pelos correios para:
 
Coordenação de Cadastro –IPSEMG
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001,   
Edifício Gerais, 3º Andar, Bairro Serra Verde,
CEP 31.630-901 - Belo Horizonte/MG.

Documentação incompleta terá o indeferimento imediato, diante da incapacidade de análise do benefício pretendido.
 
Prazo para renovação de processo deferido:
                                
Invalidez temporária: a cada dois (02) anos ou de acordo com a determinação do laudo pericial;
Invalidez permanente: a cada cinco (05) anos.
 
 
Importante: O servidor que não desejar manter seu dependente vinculado à assistência prestada pelo IPSEMG deverá manifestar opção pela exclusão do desconto para a contribuição à assistência a saúde, referente ao dependente indicado, mediante formulário específico disponível no site www.ipsemg.mg.gov.br   
 
Mantenha sempre endereço, telefone de contato e e-mail atualizados no IPSEMG.

Documentos necessários:

• Requerimento de inclusão de dependentes especiais (RS069), preenchido de forma legível, sem rasuras e assinado pelo servidor, de acordo com documento de identificação apresentado;
• Cartão de identificação do beneficiário IPSEMG do servidor (caso tenha);
• Carteira de identidade ou outro documento legal com foto, filiação, data de nascimento e naturalidade do servidor;
• Certidão de Nascimento atualizada do filho, se solteiro; de casamento, se casado; se separado, se divorciado ou viúvo devidamente averbada, emitida no Cartório nos últimos dois (2) meses;
• Carteira de identidade ou outro documento legal com foto, filiação, data de nascimento e naturalidade do filho;
• CPF do filho;
• Comprovante de residência do servidor, emitida nos últimos dois (02) meses do requerimento;
• Pretenso beneficiário curatelado: Certidão de curatela provisória atual ou Certidão de curatela definitiva ou certidão de nascimento do pretenso beneficiário com averbação da interdição, caso tenha.
• Pretenso beneficiário não curatelado: Relatório médico atualizado em que conste o histórico e a Classificação Internacional das Doenças (CID), a possibilidade de tratamento e a capacidade do pretenso beneficiário em reger pessoa e bens, com data de expedição inferior a sessenta (60) dias do requerimento.  

OBSERVAÇÕES
Solicitar autenticação do relatório na unidade de atendimento do IPSEMG ou apresentar previamente autenticado. O documento original deve ser apresentado no dia da perícia.
Na data da perícia médica, o perito poderá solicitar documentação complementar. Orientamos que sejam apresentados no dia da perícia relatórios médicos de acompanhamento dos tratamentos realizados, como: radiografias, exames laboratoriais, ultrassonografias, tomografias ou outros exames, relacionados com a patologia. Caso tenha, apresente também laudo de internações hospitalares anteriores.

Valor

Valor da taxa de inclusão: gratuito.

Valor da contribuição: 3,2% do valor da remuneração do servidor para cada dependente, observadas regras de piso e teto.

Links

RS 069 - Requerimento de Inclusão de Dependentes Especiais à Assistência à Saúde prestada pelo IPSEMG (xls 90kb)

Centros, Agências e Postos Regionais do IPSEMG.

IPSEMG IPSEMG - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves - Rodovia Papa João Paulo II, nº4001 - bairro Serra Verde - 3º e 4º andares do prédio Gerais
Belo Horizonte/MG - CEP: 31630-901
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