11 - INCLUSÃO DE DEPENDENTE ESPECIAL - Requerimento de inclusão de irmão menor de 21 anos ou inválido para Assistência a Saúde

Atualizado em: 01/04/2019

Descrição:

A inclusão de irmão menor de 21 anos ou inválido no cadastro do IPSEMG dá o direito à assistência a saúde, conforme Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, após análise da documentação apresentada.
 
O servidor deve ser solteiro, sem filhos menores de 21 anos, não ter união estável, não ter incluído pai e/ou mãe como seu dependente no cadastro e comprovar a dependência econômica do irmão.
 
Para requerer a inclusão o servidor deverá comparecer a uma das unidades regionais do IPSEMG apresentando o requerimento e toda documentação necessária (original e cópia), para autenticação.
 
Caso não tenha unidade de atendimento na sua cidade, autentique previamente a documentação em cartório e envie pelos correios para:
 
Coordenação de Cadastro – IPSEMG  
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, 
Edifício Gerais, 3º Andar,  
Bairro Serra Verde, CEP 31.630-901 - Belo Horizonte/MG.
 
Documentação incompleta terá o indeferimento imediato, diante da incapacidade de análise do benefício pretendido.
  
A documentação listada abaixo é preliminar podendo ser solicitada informações complementares para conclusão do estudo socioeconômico.
 
Prazo para renovação de processo deferido: 
A cada dois (02) anos.
 
Importante: O servidor que não desejar manter seu dependente vinculado à assistência prestada pelo IPSEMG deverá manifestar opção pela exclusão do desconto para a contribuição à assistência a saúde, referente ao dependente indicado, mediante formulário específico disponível no site www.ipsemg.mg.gov.br
 
Mantenha sempre endereço, telefones de contato e e-mail atualizados no IPSEMG. 

Documentos necessários:

  • Requerimento de inclusão de dependentes especiais (RS069), preenchido de forma legível, sem rasuras e assinado pelo servidor, de acordo com documento de identificação apresentado;
  • Cartão de identificação do beneficiário IPSEMG do servidor (caso tenha);
  • Demonstrativo de pagamento do servidor, emitido nos últimos dois (02) meses do requerimento;
  • Carteira de identidade ou outro documento legal com foto, filiação, data de nascimento e naturalidade do servidor;
  • Certidão de nascimento do servidor, se solteiro; ou certidão de casamento, se casado, separado, divorciado ou viúvo, devidamente averbada, emitida no cartório nos últimos dois (02) meses;
  • Certidão de nascimento do irmão, se solteiro; de casamento, se casado; se separado, divorciado ou viúvo, devidamente averbada, emitida no cartório nos últimos dois (02) meses;
  • Carteira de identidade ou outro documento legal com foto, filiação, data de nascimento e naturalidade do irmão;
  • CPF do irmão; 
  • Declaração de Benefícios do INSS (RS079) do irmão, preenchida sem rasuras e assinada por funcionário do INSS ou Declaração de Existência/Inexistência de Benefícios, emitida pelo próprio INSS nos últimos dois (02) meses;
  • Declaração de não emancipação ou casamento (RS577) do irmão, se maior de 16 anos, preenchida sem rasuras e assinada pelo servidor;
  • Comprovante de residência do servidor, emitida nos últimos dois (02) meses do requerimento;
  • Comprovante de residência do irmão, emitida nos últimos dois (02) meses do requerimento;
  • Questionário socioeconômico (IP1360), preenchido sem rasuras e assinado pelo servidor;
  • Declaração de Benefícios do INSS (RS079) dos pais, preenchida sem rasuras e assinada por funcionário do INSS ou Declaração de Existência/Inexistência de Benefícios, emitida pelo próprio INSS nos últimos dois (02) meses ou certidão de óbito, caso seja(m) falecido(s);
 
Para pretenso beneficiário categoria irmão maior de 21 anos inválido, apresentar:
• Pretenso beneficiário curatelado: Certidão de curatela provisória atual ou Certidão de curatela definitiva ou certidão de nascimento do pretenso beneficiário com averbação da interdição, caso tenha. É dispensado apresentação do relatório médico no caso de pretenso beneficiário curatelado.
• Pretenso beneficiário não curatelado: Relatório médico atualizado em que conste o histórico e a Classificação Internacional das Doenças (CID), a possibilidade de tratamento e a capacidade do pretenso beneficiário em reger pessoa e bens, com data de expedição inferior a sessenta (60) dias do requerimento.
OBSERVAÇÕES:
                                
Solicitar autenticação do relatório na unidade de atendimento do IPSEMG ou apresentar previamente autenticado. O documento original deve ser apresentado no dia da perícia.
                              
Na data da perícia médica, o perito poderá solicitar documentação complementar. Orientamos que sejam apresentados no dia da perícia relatórios médicos de acompanhamento dos tratamentos realizados, como: radiografias, exames laboratoriais, ultrassonografias, tomografias ou outros exames, relacionados com a patologia. Caso tenha, apresente também laudo de internações hospitalares anteriores.

Valor

Valor da taxa de inclusão: gratuito.

Valor da contribuição: 3,2% do valor da remuneração do servidor para cada dependente, observadas regras de piso e teto.

Links

RS 069 - Requerimento de Inclusão de Dependentes Especiais à Assistência à Saúde prestada pelo IPSEMG (xls - 90kb).

RS 079 - Declaração de Benefício do INSS (xls - 73kb)

IP 1360 - Questionário socioeconômico para inclusão de beneficiário (xls - 83kb).

RS 577 - Declaração de não Emancipação ou Casamento (xls - 51kb).

Centros, agências e Postos Regionais do IPSEMG

IPSEMG IPSEMG - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves - Rodovia Papa João Paulo II, nº4001 - bairro Serra Verde - 3º e 4º andares do prédio Gerais
Belo Horizonte/MG - CEP: 31630-901
Todos os direitos reservados - Aspectos legais e responsabilidades, Política de privacidade  Telefones de contato