11 - INCLUSÃO DE DEPENDENTE ESPECIAL - Requerimento de inclusão de irmão menor de 21 anos ou inválido para Assistência à Saúde

Atualizado em: 29/08/2019

Descrição:

A inclusão de irmão menor de 21 anos ou inválido no cadastro do IPSEMG dará o direito à Assistência à Saúde, conforme Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002.
O servidor deve ser solteiro, sem filhos menores de 21 anos, não ter união estável, não ter incluído pai/mãe como seu dependente no cadastro e comprovar a dependência econômica do irmão menor 21 anos ou inválido.
 
Para requerer a inclusão, o servidor deverá comparecer a uma das Unidades de Atendimento do IPSEMG da Capital ou Interior e apresentar toda documentação exigida para prestação do serviço.
 
Caso não tenha Unidade de Atendimento na sua cidade, envie pelos correios para:
Coordenação de Cadastro –IPSEMG
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, Edifício Gerais, 3º Andar - Bairro Serra Verde - CEP 31630-901 - Belo Horizonte/MG.
 
Documentação incompleta terá o indeferimento imediato, diante da incapacidade de análise do benefício pretendido.
 
A documentação listada abaixo é preliminar, podendo ser solicitada documentação complementar para conclusão do estudo socioeconômico.
 
Prazo para renovação de processo deferido:
A cada 02 (dois) anos.
Importante: O servidor que não desejar manter seu dependente vinculado à assistência prestada pelo IPSEMG deverá manifestar opção expressa pela exclusão do desconto da contribuição à Assistência à Saúde, referente ao dependente indicado, mediante formulário específico disponível neste site. 
 
Mantenha sempre endereço, telefone de contato e e-mail atualizados no IPSEMG.
Deverão ser apresentados nas Unidades do IPSEMG, originais e cópias dos documentos exigidos.
 
 
 

Documentos necessários:

  • Requerimento de inclusão de dependente especial (RS 069), preenchido de forma legível, sem rasuras e assinado pelo servidor, de acordo com documento de identificação apresentado;
  • Demonstrativo de pagamento do servidor, emitido nos últimos 02 (dois) meses do requerimento, caso seja servidor da Polícia Militar, legislativo ou judiciário, ou tenha outro vínculo empregatício além do Estado;
  • Carteira de identidade ou outro documento legal com foto, filiação, data de nascimento e naturalidade do servidor;
  • Certidão de nascimento do servidor, se solteiro; ou certidão de casamento, se casado, separado, divorciado ou viúvo, devidamente averbada, emitida no cartório nos últimos 02 (dois) meses;
  • Carteira de identidade ou outro documento legal com foto, filiação, data de nascimento e naturalidade do irmão;
  • Certidão de nascimento do irmão, se solteiro; ou certidão de casamento, se casado, separado, divorciado ou viúvo, devidamente averbada;
  • CPF do irmão;
  • Declaração de Benefício do INSS (RS 079) do irmão, preenchida sem rasuras, ou Declaração de Existência/Inexistência de Benefícios, emitida pelo INSS, ou através do site www.inss.gov.br, nos últimos 02 (dois) meses;
  • Declaração de não emancipação ou casamento (RS 577) do irmão, se maior de 16 anos, preenchida sem rasuras e assinada pelo servidor;
  • Comprovante de residência do servidor, emitida nos últimos 02 (dois) meses do requerimento;
  • Comprovante de residência do irmão, emitida nos últimos 02 (dois) meses do requerimento, ou declaração do servidor informando a residência;
  • Questionário socioeconômico (IP 1360), preenchida sem rasuras e assinada pelo servidor;
  • Declaração de Benefício do INSS (RS 079) dos pais, preenchida sem rasuras, ou Declaração de Existência/Inexistência de Benefícios, emitida pelo INSS, ou através do site www.inss.gov.br, nos últimos 02 (dois) meses, ou certidão de óbito, caso seja(m) falecido(s).

·        Pretenso beneficiário curatelado: Certidão de curatela provisória atual ou Certidão de curatela definitiva ou certidão de nascimento  do pretenso com averbação da interdição. É dispensado apresentação do relatório médico nestes casos.

·        Pretenso beneficiário não curatelado: Relatório médico atualizado contendo o histórico e a Classificação Internacional das DoençaCID), a possibilidade de tratamento e a capacidade do pretenso em reger pessoa e bens, com data de expedição inferior a 60(sessenta) dias do requerimento.

 

ATENÇÃO!

O Relatório médico original deverá ser apresentado no dia da perícia.
Na data da perícia médica, o perito poderá solicitar documentação complementar. Orientamos que sejam apresentados relatórios médicos de acompanhamento dos tratamentos realizados, como: radiografias, exames laboratoriais, ultrassonografias, tomografias ou outros exames, relacionados com a patologia. Caso tenha, apresente também laudo de internações hospitalares anteriores.

Valor

Valor da taxa de inclusão:

Gratuito.

Valor da contribuição: 

 3,2% do valor da remuneração do servidor para cada dependente, observadas regras de piso e teto.

Links

RS 069 - Requerimento de Inclusão de Dependentes Especiais à Assistência à Saúde prestada pelo IPSEMG (xls - 90kb).

RS 079 - Declaração de Benefício do INSS (xls - 73kb)

IP 1360 - Questionário socioeconômico para inclusão de beneficiário (xls - 83kb).

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